Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qg271180
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999 e suas alterações, medidas específicas foram estabelecidas para combater o comércio ilegal de espécies silvestres e a introdução de espécies exóticas no território municipal. O órgão ambiental municipal deve
- Apromover a pesca esportiva como forma de financiar projetos de conservação.
- Brealizar a apreensão e encaminhar os animais para um centro de triagem, além de comunicar os órgãos ambientais e tomar outras medidas administrativas necessárias, em caso de comércio ilegal de espécies silvestres.
- Cpermitir a introdução de espécies exóticas para diversificação dos ecossistemas locais, desde que exista demanda popular.
- Daplicar sanções apenas aos intermediários e não aos autores da infração para combater o comércio ilegal.