Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg271267
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios
- Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Bexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- Cexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- Dinstituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.