Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IV - UFG 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg271545
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Turvânia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal de Tributos
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
Adenominada transferência passiva direta, pois está diretamente ligada ao fato de “deixar de fazer algo”.
Bexcluída pela denúncia espontânea da infração, sendo essa realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Ctransferida imediatamente à pessoa jurídica solidária à obrigação tributária, com prazo determinado por lei.
Dpessoal, ao agente quanto às infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — excluída pela denúncia espontânea da infração, sendo essa realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Denúncia espontânea e responsabilidade por infrações
Gabarito: letra B. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, conforme o art. 138 do CTN (caput e parágrafo único). A alternativa D, por sua vez, inverte a regra do art. 137 do CTN, que torna a responsabilidade pessoal ao agente salvo no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 138 e 137 do CTN, ambos transcritos abaixo:
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente:
I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; [...]
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Denomina "transferência passiva direta" e vincula ao "deixar de fazer algo"
Art. 128 CTN (substituição tributária) — nomenclatura e conceito diversos
❌ Incorreta
B
Denúncia espontânea exclui responsabilidade, antes de procedimento/fiscalização
Art. 138, caput e parágrafo único, CTN
✅ Correta
C
Responsabilidade transferida imediatamente à pessoa jurídica solidária, com prazo legal
Art. 134 e 135 CTN (solidariedade e transferência) — não há previsão de "imediatismo" nem prazo determinado genérico
❌ Incorreta
D
Responsabilidade pessoal ao agente no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego
Art. 137, I, CTN — inverte a regra (a responsabilidade é pessoal salvo nesses casos)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa denomina a responsabilidade por infrações como "transferência passiva direta" e a vincula ao fato de "deixar de fazer algo". Não há previsão legal para tal nomenclatura; a transferência passiva direta (art. 128 CTN) tem natureza diversa, ligada à substituição tributária, e não se confunde com a responsabilidade por infrações.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 138 e o parágrafo único do CTN: a denúncia espontânea exclui a responsabilidade, desde que acompanhada do pagamento ou depósito e realizada antes de qualquer procedimento fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é "transferida imediatamente à pessoa jurídica solidária à obrigação tributária, com prazo determinado por lei". A responsabilidade por infrações não segue esse regime; a solidariedade (art. 124 CTN) e a responsabilidade de terceiros (art. 128) são institutos distintos. A responsabilidade por infrações, em regra, é pessoal do agente (art. 137), salvo as exceções legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o teor do art. 137, I: a responsabilidade é pessoal ao agente, mas exceto quando a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. A alternativa suprime a exceção, afirmando que é pessoal justamente nessas hipóteses — erro clássico de troca de regra por exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do art. 137, I: a lei diz "salvo quando praticadas no exercício regular", e a alternativa D afirma "quanto às infrações praticadas no exercício regular". O aluno que memoriza de forma superficial pode confundir e marcar a errada.