Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IV - UFG 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg271547
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Turvânia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal de Tributos
Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
Aque surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Bque possui como finalidade auxiliar a arrecadação e fiscalização dos tributos.
Cde manter registros contábeis e documentação fiscal atualizados.
Dde fornecer informações à autoridade fiscal sobre as atividades econômicas realizadas.
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GabaritoA — que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Obrigação Tributária Principal (CTN, Art. 113)
Gabarito: letra A. A obrigação tributária principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conforme literalidade do art. 113, §1º do CTN. As demais alternativas descrevem obrigações acessórias.
O Código Tributário Nacional define expressamente:
Art. 113, §1CTN
Art. 113, §1º — "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
Já as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e visam auxiliar a arrecadação e fiscalização (art. 113, §2º).
Critério
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Fundamento legal
Art. 113, §1º, CTN
Art. 113, §2º, CTN
Objeto
Pagar tributo ou penalidade pecuniária
Fazer, tolerar ou não fazer
Surge com
Fato gerador
Legislação tributária
Finalidade
Prestação pecuniária
Auxiliar arrecadação e fiscalização
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 113, §1º do CTN: obrigação principal nasce com o fato gerador e seu objeto é pagar tributo ou multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve obrigação acessória ("auxiliar a arrecadação e fiscalização"), não a principal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Manter registros contábeis e documentação fiscal é obrigação acessória, de fazer, não de pagar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fornecer informações à autoridade fiscal é outra típica obrigação acessória.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, distinga pelo verbo: obrigação principal = pagar (dar dinheiro); obrigação acessória = fazer, tolerar ou não fazer (entregar declaração, emitir nota fiscal, etc.).