Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg272636
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Especializada - Contador
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?
- AAprovação por lei complementar do Congresso Nacional, independentemente da realização de consulta à população diretamente interessada.
- BAprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que a população diretamente interessada seja consultada por meio de referendo.
- CAprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e com a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- DAprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, sendo dispensada a deliberação do Congresso Nacional, pois a consulta é soberana.