Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — IV - UFG 2024
Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
- Código
- qg272665
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação penal, principalmente aqueles associados à legitimidade e à propositura. Em algumas circunstâncias, a participação do ofendido é essencial, fato que implica a necessidade de sua representação para que o titular, neste caso o Ministério Público, possa promover a medida. Neste contexto, é crime processado por ação penal pública condicionada à representação
- Acárcere privado.
- Bviolação de domicílio.
- Cameaça.
- Dinvasão de dispositivo informático da União.