Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IV - UFG 2024
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg272666
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente
- Aincide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.
- Bdispensa analogia, tratando-se de norma de caráter também penal.
- Cserá aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.
- Dafastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.