Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — IV - UFG 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qg272675
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei processual define que a parte autora deve formular pedido certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico
- Aa cobrança de obrigação indeterminada após o ato de concentração formulado contra devedor em contrato de entrega de cabeças de gado.
- Ba ação de inventário de um único imóvel deixado pelo falecido em prol de seus herdeiros.
- Ca ação reparatória em que se postula, além dos danos materiais, os danos morais à parte autora.
- Da solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.