Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IV - UFG 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg272683
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Analise o caso a seguir.O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
- AA Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.
- BA Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.
- CCorreções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.
- DEventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.