Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IV - UFG 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg272737
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de
- Asanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.
- Baprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.
- Cassegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.
- Dcorrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.