Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IV - UFG 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg272741
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
- Adas infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- Bdos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- Cdas infrações penais de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- Ddos crimes que a lei comine pena máxima não inferior a 2 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- Edos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.