Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — IV - UFG 2024
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qg272745
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que
- Aapós transitada em julgado a sentença condenatória, na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
- Bapós transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, passou a poder determinar a avaliação e a venda dos bens em leilão privado, por convite, cujo perdimento tenha sido decretado.
- Capós apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro integralmente aos cofres públicos.
- Dapós apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
- Eapós apurar em leilão público, constatado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública e privada.