Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — IV - UFG 2024
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg272748
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
- Acondenar definitivamente ou absolver, desde que proferidas por juiz singular.
- Bcontenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
- Ccondenar de forma contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
- Ddenegar o recurso.
- Ejulgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.