Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — IV - UFG 2024
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qg272795
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções cíveis nos casos de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. Por exemplo, há previsão da possibilidade de pleito por uma das partes, para redução ou a alteração da obrigação. O que se pretende é a garantia do equilíbrio contratual, aplicando o princípio da função social dos contratos, até o final da execução. Considerando o direito dos contratos e a charge, caso não ocorra o equilíbrio contratual, e sendo configurado o enriquecimento sem causa, o personagem tem o direito de
- Arestituição por enriquecimento sem causa se houver lei.
- Bimprescritibilidade da pretensão de ressarcimento.
- Crestituição do indevidamente auferido.
- Datualização monetária se houver previsão contratual.
- Ereparação cível se forem presumidos os danos.