Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg272818
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, há a disposição de que
- Aas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- Bo refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- Ca atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- Da consignação na lei orçamentária de crédito é permitida, mesmo que pautada em finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Ea lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que