Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IV - UFG 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg273642
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá
- Aadquirir propriedade imóvel, superior a cinquenta hectares, fora da circunscrição do Município de Anápolis, no qual deve obrigatoriamente residir.
- Bocupar cargo, função ou emprego, que seja efetivado por aprovação em concurso público, nas entidades da Administração Pública direta ou indireta federais e estaduais.
- Cdeixar de patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sempre que convocado.
- Dser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.