Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg273648
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível
- Aa todas as pessoas após aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem exceções ou ressalvas.
- Bàs pessoas com deficiência, de acordo com percentual reservado em lei, salvo funções de confiança, que terá critérios específicos de admissão.
- Caos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, quando houver lei expressamente autorizando.
- Daos servidores efetivos, somente, em cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade excepcional e temporária do Poder Público.