Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg274017
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal
- Ado Governador e Deputados Federais no âmbito do Poder Legislativo.
- Bdos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Poder Judiciário.
- Cdo Governador no âmbito do Poder Executivo.
- Ddos Deputados Federais e Senadores no âmbito do Poder Legislativo.