Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg274021
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso
- AXXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- BXXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- CLVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- DXXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.