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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg274131
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Ano
2024
Nível
Superior
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
  1. Ainformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
  2. Borientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.
  3. Cimplementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.
  4. Dproteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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