Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg274565
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jussara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil. Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação
- Arelativa às altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- Bnecessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais do cidadão.
- Crelacionada às condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
- Dresultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.