Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg274706
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre
- Aqualquer matéria, sem restrições.
- Bmatérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.
- Cnormas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.
- Dmatérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.