Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg274708
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações
- Aa informação classificada como "Secreta" possui prazo máximo de sigilo de 15 anos.
- Ba classificação "Ultrassecreto" tem prazo máximo de sigilo de 50 anos.
- Ca informação classificada como "Reservada" permanece sigilosa por prazo indeterminado.
- Da classificação "Reservado" tem prazo máximo de sigilo de 10 anos.