Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qg274943
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
- A5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.
- B10 (dez) dias, contados do recebimento do processo.
- C20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.
- D30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.