Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IV - UFG 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg275011
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Quente - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros, o(a)
- Aoferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a limitar as habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua dependência dos adultos.
- Bacesso da pessoa com deficiência, em relativa igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema de saúde.
- Coferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas com classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- Dsegregação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.