Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg275085
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Leia o texto a seguir.A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.De acordo com essa lei,
- Aa censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.
- Ba informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.
- Ca informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.
- Da censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.