Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — IV - UFG 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg275199
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Embora a Constituição Federal de 1988 tenha proclamado a saúde como direito de todos e dever do Estado, o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não tem assegurado as condições objetivas para a sua sustentabilidade econômica e científico-tecnológica. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 95/2016 atingiu diretamente o direito à saúde ao estabelecer
- Ao percentual mínimo a ser investido pelos entes federados nas políticas públicas.
- Bo repasse efetivo e integral de 10% das receitas da União para a saúde.
- Ca descentralização das atribuições de recursos financeiros para a saúde.
- Do congelamento do orçamento público durante vinte anos.