Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg275445
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Ao civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
- Ba criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Co direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.
- Da prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.