Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — Ibest 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qg278999
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cumprimento de sentença, abordando os diversos comandos que podem ser objeto do cumprimento. Acerca das regras aplicáveis ao cumprimento e das diversas obrigações que veiculam, é correto afirmar que
- Ao cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.
- Bo cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.
- Cno caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.
- Do executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.
- Enão ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.