Questão de Direito Civil — Parte Geral — Ibest 2024
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg279011
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002 versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os direitos da personalidade, enquanto aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento jurídico, no sentido de universalidade que abrange todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é correto afirmar que
- Aa personalidade é atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.
- Btodos os indivíduos adquirem, ao nascer, a capacidade de aquisição de direitos, mas nem todos têm capacidade de fato.
- Co Código Civil tutela os direitos do nascituro, atribuindo-lhe personalidade.
- Dos menores de 18 anos de idade são absolutamente incapazes de exercer por si os atos civis.
- Ea emancipação do menor de 18 anos de idade que trabalhe, para fins de aquisição de capacidade plena, é condicionada ao exercício de emprego público ou formal (com carteira assinada).