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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Ibest 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg279012
Banca
Ibest
Órgão
CREFITO - 15ª Região (ES)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.
  2. BO agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
  3. CPelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
  4. DO fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.
  5. ECabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.
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GabaritoC — Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

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