Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg279023
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A história do Federalismo brasileiro se entrelaça com a da República. Afinal, a previsão da forma federativa de Estado nasceu com a Proclamação da República, em 1889, tendo sido mantida pelas Constituições seguintes e fortalecida pela Constituição de 1988, no contexto da redemocratização. Acerca do Federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA forma federativa foi consagrada como cláusula pétrea, proteção que garante que não possa ser abolida por meio diverso da emenda constitucional, com quórum de 3/5 dos votos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos.
- BO Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de poder, hierarquicamente submetidos ao poder central da União.
- CA Constituição institui um modelo de Federalismo denominado competitivo, incentivando as diferenças regionais como vetores do crescimento do Estado.
- DComo objetivos fundamentais do ordenamento federativo brasileiro estão equiparadas a redução de desigualdades sociais e regionais.
- EO modelo de liberalismo no qual se constituiu o federalismo brasileiro não admite a interferência estatal nas políticas regionais.