Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Ibest 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg279032
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal - Fisioterapeuta
A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De acordo com a organização do Poder Judiciário, é ato de competência privativa dos tribunais
- Ajulgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Bjulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado.
- Cjulgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente no País.
- Dprocessar e julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
- Eeleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.