Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ibest 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg279048
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional
A Lei n.º 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que contempla corretamente os fundamentos para a disciplinada proteção de dados pessoais.
- AInviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e segurança pública.
- BRespeito à privacidade e autodeterminação informativa.
- CLivre iniciativa, livre concorrência e defesa nacional.
- DLiberdade de expressão, de informação, de censura e com fins particulares.
- EDesenvolvimento econômico e segurança do Estado.