Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Ibest 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg279050
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional
A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.
- BÉ permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.
- CDivulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.
- DDar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.
- EEntende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.