Questão de Legislação Federal — Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica — Ibest 2024
Legislação FederalLei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
- Código
- qg279051
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administrador
De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- Afuncionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
- Binstituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
- Cexpedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
- Darrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.
- Ejulgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.