Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Ibest 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg279085
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Qualquer Área
A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe sobre a Administração Pública, que deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, é correto afirmar que
- Aos cargos, os empregos e as funções públicas devem ser ocupados por brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- Bé proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve.
- Cé inconstitucional a lei que estabelece casos de contratação de servidor por tempo determinado, já que a forma de ingresso no serviço público se dá por meio de concurso e os cargos são vitalícios.
- Dem razão da complexidade de suas atividades, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Ea investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.