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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg279121
Banca
Ibest
Órgão
CREFITO - 15ª Região (ES)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
  1. AO vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.
  2. BO serviço de busca e de fornecimento de informação será fornecido mediante recolhimento de taxa.
  3. CA competência do presidente da República, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, não poderá ser delegada.
  4. DA classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo presidente da República deverá ser ratificada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  5. EAs autoridades titulares de autarquias não têm competência de classificar documentos com o grau de sigilo secreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.

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