Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg279169
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Aconsidera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, bem como a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- Bé facultado aos órgãos e às entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Centre as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação está a previsão de que seja fomentado o desenvolvimento da cultura e da transparência na administração pública.
- Do acesso à informação custodiada pela Administração Pública poderá ser negado quando contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- Eas informações classificadas como ultrassecretas terão 15 anos como prazo máximo de restrição de acesso.