Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Ibest 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg279171
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se aplicam a qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além desses princípios, a Constituição Federal estabelece outras normas e princípios também aplicáveis à administração pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que
- Aé vedado aos servidores públicos associarem-se a sindicatos e realizar atos de greve, sob pena de responderem a processo disciplinar administrativo.
- Bos vencimentos dos ocupantes de empregos públicos são irredutíveis, e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Cas pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, no exercício ou não de suas funções, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
- Dressalvadas as nomeações para cargo em comissão, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
- Eo servidor público da administração direta investido de mandato de vereador será afastado do cargo, do emprego ou da função, mesmo que haja compatibilidade de horários.