Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg279172
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFITO - 15ª Região (ES)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
No Brasil, a organização do Estado se dá por meio de normas e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Considerando os dispositivos constitucionais que regem essa organização, assinale a alternativa correta.
- AQuaisquer correntes de água que banhem mais de um estado, ou sirvam de limites com outros países, são consideradas bens da União.
- BCabe aos municípios subvencionar os cultos religiosos realizados em seus limites, devendo manter relações de aliança com todas as religiões ali presentes.
- CAs Assembleias Legislativas dos Estados da Federação serão compostas por, no máximo, 36 deputados estaduais eleitos diretamente pelo povo.
- DA fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário local, mediante controle externo e interno do Poder Executivo Municipal.
- EO Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica e a sua divisão em municípios depende de Lei Complementar votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.