Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg279183
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Financeiro I
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de
- A10 dias úteis a contar da sua ciência.
- B5 dias corridos a partir do indeferimento.
- C7 dias corridos a contar da sua ciência.
- D10 dias corridos a partir do indeferimento.