Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ibest 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg279188
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Financeiro I
De acordo com o art. 7.º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer
- Amediante o fornecimento de consentimento pela mãe do titular.
- Bpara a tutela da saúde, sempre que possível, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
- Cquando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, inclusive no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- Dpara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.