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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Ibest 2024

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qg279326
Banca
Ibest
Órgão
CRF-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Junior
Com base nas normas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 566/2012 acerca do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é correto afirmar que
  1. Ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) executará cada ato processual em até 10 (dez) dias improrrogáveis, a partir da instauração do processo.
  2. Bem conformidade com o princípio da impessoalidade, o autuante no CRF fica dispensado de indicar sua função e o número de sua inscrição no auto de infração.
  3. Co procedimento fiscal tem início com a notificação enviada ao infrator, sob a forma manual ou eletrônica.
  4. Dconsidera-se reincidência quando o infrator comete uma nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou pela infração anterior.
  5. Eo auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, sempre que possível, a descrição do fato e de outras observações pertinentes.
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GabaritoD — considera-se reincidência quando o infrator comete uma nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou pela infração anterior.

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