Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Ibest 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg279348
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Acerca do cabimento da ADI, é correto afirmar que
- Anão cabe ADI contra Regimento Interno dos Tribunais.
- Bcabe ADI contra matérias interna corporis do Poder Legislativo.
- Ccabe ADI contra norma constitucional originária.
- Dnão cabe ADI contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988.
- Enão cabe ADI contra resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais.