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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Ibest 2024

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qg279363
Banca
Ibest
Órgão
CRF-RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo I
De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AO procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.
  2. BAo se verificar a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, fica dispensada a lavratura do termo de visita ou de inspeção.
  3. CO recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) no qual tramita o processo, sem ônus para o infrator.
  4. DO CRF é a última instância de recurso da infração.
  5. ENão caberá recurso de decisão que reconhecer infração.
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GabaritoA — O procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.

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