Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Ibest 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg279372
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo I
Não podem ser objeto de medida provisória as matérias
- Areservadas à lei ordinária.
- Bdestinadas à abertura de créditos extraordinários.
- Csobre direitos sociais.
- Dde aprovação de código.
- Ede Direito Tributário.