Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Ibest 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg279776
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sênior
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.
- CCerto
- EErrado