Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg279799
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Formação Superior - Administrador
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.
- CCerto
- EErrado