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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristalina (Goiás) — Ibest 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristalina (Goiás)
Código
qg279891
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Cristalina - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,
  1. Adesignar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.
  2. Bimpugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.
  3. Csanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.
  4. Djulgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

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